Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e OAB-SP assinam convênio para disseminar Lei Brasileira de Inclusão


Iniciativa tem objetivo de unir esforços para difundir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nos cursos de direito

 Hoje, 28 de março, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinou convênio com o objetivo de tornar a temática direitos da pessoa com deficiência mais próxima da realidade dos estudantes do curso de direito ao difundir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

 Em vigor desde 2016, a lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma demanda que tramitava pelo Congresso Nacional desde 2003 e sofreu diversas transformações até ser aprovada. Entre os avanços apresentados na lei, está o auxílio inclusão para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada, a liberação de recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses e a proibição aos planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação em razão de sua deficiência.

 Na educação, as instituições de ensino não poderão cobrar mais de alunos com deficiência, além disso obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras. No campo da mobilidade, ficam reservadas 2% das vagas em estacionamentos e 10% dos veículos de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência.

 A LBI também traz novidades no campo da moradia com a reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Na cultura, teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. No turismo, cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis, pousadas e afins.

 O Brasil tem hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões. Uma em cada cinco pessoas com deficiência do país está no Estado de São Paulo, cerca de 20% da população.


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